Planalto usa Marco Civil para travar pauta na Câmara e paralisa propostas que elevam despesas no ano eleitoral
Embora a presidente Dilma Rousseff tenha pedido urgência para a votação do Marco Civil da Internet, o governo não quer que a proposta seja votada neste ano. O Palácio do Planalto conta com a urgência constitucional, que bloqueia a pauta de votações da Câmara por tempo indefinido, para garantir que propostas que criam despesas para o ano fiscal de 2014 não sejam votadas até 22 de dezembro, quando o Congresso entrará em recesso.
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Nesse rol de propostas está a criação do piso nacional dos agentes comunitário da saúde e de combate às endemias. O projeto é prioridade pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que pretende aprovar o piso de R$ 950. O governo estima que o piso dos agentes aumente em R$ 4,4 bilhões o orçamento do Ministério da Saúde.
O Marco Civil da Internet enfrenta embargo do PMDB, contrário à neutralidade da rede
Com a pauta trancada, a Câmara não poderá, por exemplo, aprovar a proposta que vincula salários de grupos de servidores aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse projeto eleva os salários de auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho e dos servidores do Banco Central para 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, atualmente fixado em R$ 28.059,29.
Outra pauta indesejada pelo Planalto é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300) que estipula um piso nacional para policiais civis, militares e bombeiros. A categoria propõe o piso de R$ 3,5 mil. Pelos cálculos do Planalto, isso acarretaria um adicional de R$ 35 bilhões nas contas de governos estaduais em um ano eleitoral no qual Dilma precisará consolidar apoios regionais.
Aliados de Dilma se comprometem a barrar projetos que impactam contas
O Planalto também não quer que a Câmara aprove o projeto que prevê passe livre para estudantes no transporte público (PL 248/13). A estimativa do governo é que essa proposta gerará uma despesa a mais de R$ 5 bilhões. A lista de projetos indesejados inclui o que cria a aposentadoria especial para garimpeiros e pequenos mineradores, além da proposta que autoriza o aporte de recursos para os profissionais da saúde (PLP 251/2005).
Na área fiscal, o governo evita perder receita com a aprovação de propostas que mexem na arrecadação – como o projeto que propõe isenção de Imposto de Renda para professores da rede pública (PL 2.607/2011). Outro tema sensível é o parcelamento de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por entidades sem fins lucrativos para 360 prestações mensais, como prevê o projeto de lei 2.233/2007.
Marco mundial
O Marco Civil é um projeto assumido por Dilma depois de ter sido alvo de espionagem pelo serviço de inteligência dos Estados Unidos . Em setembro, durante a abertura da 68ª Assembleia-geral das Organizações das Nações Unidas (ONU), Dilma chegou a defender um marco global para a governança da internet, que contivesse dispositivos capazes de coibir violações das soberanias dos países.
Apesar de a presidente ter sugerido a criação da legislação brasileira para internet, o Marco Civil enfrenta embargo do PMDB. O principal aliado da base é contra a neutralidade da rede . A prorrogação da votação do projeto também atende a demanda do Planalto de evitar desgaste na relação com o PMDB.
A solução proposta pelo governo é fazer uma regulamentação da neutralidade por meio de uma resolução negociada com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas o PMDB resiste.
Pauta palaciana
Outro projeto que tranca a pauta da Câmara envolve a regulamentação da multa de 10% incidente sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores demitidos sem justa causa para o Minha Casa, Minha Vida, cuja receita é estimada em R$ 3,2 bilhões para 2014. O governo tenta pacificar membros da base que discordam dos temas, como o PSD e parte do PMDB. Embora o PSD tenha formalizado apoio à reeleição da presidente Dilma Rousseff , a legenda articula abertamente contra a multa e trabalha para derrubá-la em plenário, o que leva o governo a deixa-lo de lado nessa reta final do ano.
O trancamento da pauta deixou de ser visto como um problema pelo Planalto depois que o Congresso aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Com isso, a manutenção da pauta trancada na Câmara é preocupação menor para o governo, que espera apenas a aprovação de 16 projetos de créditos suplementares a ministérios e estatais federais. O Congresso se reunirá em 10 de agosto para apreciar os projetos, cujo valor global alcança pouco mais de R$ 21 bilhões, em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Já no Senado, onde não há nenhum projeto trancando a pauta, a prioridade é o Plano Nacional de Educação (PNE). O governo sinalizou que aceita a meta de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) aplicada no setor. A discussão, contudo, tem sido em torno da origem dos recursos que podem fazer o orçamento da educação atingir R$ 400 bilhões anuais na próxima década, conforme cálculo do líder petista Wellington Dias (PT-PI). “O governo aceita os 10% do PIB para educação, mas condicionado às projeções de receita que pode gerar o pré-sal”, afirma.
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